O QUE É?

Criado pelo projeto de lei nº 020/2021, tendo como autoras a vereadora Maria Aparecida Fernandes Picalho em parceria com a vereadora Tatiana Rogéria Silva a Procuradoria Especial da Mulher é um órgão:

Não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal, sendo portanto um órgão independente, formado por procuradoras vereadoras, que tem todo suporte técnico e estrutural da Câmara Municipal;

Que atua em prol do desenvolvimento e criação de políticas públicas no âmbito de atendimento, acompanhamento e proteção às mulheres que sofrerem violências doméstica, incentivando ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha;

Que desenvolve projetos, ações palestras com a finalidade de conscientizar, prevenir, dentre outras ações com o intuito de se evitar e minimizar os casos de violência doméstica em nosso Município;

POR QUE UMA PROCURADORIA ÀS MULHERES É IMPORTANTE?

A iniciativa é importante por ser um canal para recebimento e encaminhamento de denúncias de violências e discriminações. Ela pode ainda fiscalizar, garantir e acompanhar a execução de programas do governo municipal. Quanto mais eficiente for esta fiscalização, mais efetiva serão as políticas públicas na área.

OBJETIVOS

• Consolidar a rede de proteção das mulheres;
• Ampliar os espaços de discussão de políticas mais igualitárias justas;
• Buscar alternativas e projetos para que as mulheres tenham mais representatividade na democracia e proteger os direitos das mulheres principalmente contra a violência e a discriminação

COMPETE A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER:

Zelar pela defesa dos direitos da mulher.

Estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no parlamento;

Incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;

Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos ás mulheres no Município;
Cooperar com organismos públicos e privados, nacionais, estaduais e municipais voltados á implementação de políticas para as mulheres.
Promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e descriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher;
Buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade;
Auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de pro posições que tratem no mérito, de direito relativo á mulher ou á família;
Encaminhar aos órgãos complementares as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário.

A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes para acionar, na defesa dos interesses da mulher, o Poder Executivo Municipal e demais órgãos integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da mulher.

Câmara Municipal de Nova Marilândia - MT, Avenida Mato Grosso, nº366, CEP-78415000

(65) 9.9611-7978

procuradoriadamulher@novamarilandia.mt.leg.br