SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Espaço destinado a publicação de documentos Administrativos, Contábeis, Financeiros e Fiscais, dentre outros.
Lei nº 12.527/2011
Legislação - 9 Pastas - 0 documentos publicados
| Nome |
|---|
| CRIAÇÃO DA OUVIDORIA 4 |
| CRIAÇÃO DO SIC 8 |
| DECRETOS 5 |
| LEI ORGÂNICA 1 |
| LEIS MUNICIPAIS 7 |
| PORTARIAS 10 |
| PROJETO DE DECRETO 2 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO 2 |
| REGIMENTO INTERNO 1 |
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