CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, expressas na Lei Federal nº 13.460/2017.
Foi elaborado para informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
Os serviços estão listados abaixo, informando os Serviços prestados por setor ao usuário.
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Foi elaborado para informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, de acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
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